ManualessTermos e condições
Regras para conhecer e utilizar o Manualess.
Versão 1.1 · Atualizado em 25/09/2026
Identificação e escopo
Manualess, CNPJ 64.509.369/0001-07, contato manualess.atendimento@gmail.com. Estes termos descrevem o acesso ao site e ao aplicativo. A demonstração usa dados fictícios; recursos operacionais dependem das conexões, permissões e condições apresentadas à conta.
Conta e uso autorizado
O usuário deve fornecer informações corretas, proteger suas credenciais e usar somente contas, comércios e dados que esteja autorizado a acessar. Não contorne controles, interfira no serviço nem utilize o Manualess para violar direitos de terceiros ou regras de provedores. O acesso concedido pela conta não substitui a autorização exigida pela plataforma integrada.
Integrações e serviços externos
Marketplaces e demais provedores são serviços independentes, sujeitos a disponibilidade, condições e políticas próprias. Revise as ações antes de confirmá-las. Marcas e logotipos identificam integrações ou exemplos e não indicam patrocínio ou endosso. O Manualess não controla mudanças, bloqueios ou decisões desses provedores.
Ofertas e contratação
Antes de qualquer contratação, serão informados de forma clara os recursos, preço total, cobranças recorrentes, limites, vigência, renovação, cancelamento e suporte. As informações de oferta observarão, conforme aplicável, os arts. 6º, III, 30 e 31 da Lei nº 8.078/1990 (CDC) e os arts. 2º e 4º do Decreto nº 7.962/2013. A criação de conta, por si só, não autoriza cobrança.
Cancelamento, reembolso e direitos legais
Os direitos previstos na legislação consumerista permanecem preservados. Quando aplicável à contratação à distância em relação de consumo, o direito de arrependimento e a devolução dos valores seguem o art. 49 e seu parágrafo único do CDC; os meios para exercê-lo observarão o art. 5º do Decreto nº 7.962/2013. Consulte também a Política de reembolso. Nenhuma cláusula pretende afastar direitos indisponíveis do consumidor.
Disponibilidade e alterações
Empregamos medidas de segurança e continuidade compatíveis com o serviço, sem declarar disponibilidade ininterrupta ou inviolabilidade. Atualizações destes termos serão publicadas nesta página; alterações de condições de uma contratação vigente serão comunicadas quando a lei ou o contrato exigir. As normas obrigatórias prevalecem sobre qualquer disposição incompatível.
Responsabilidade e direitos legais
Cada parte responde por suas próprias obrigações conforme a legislação aplicável. Nada nestes termos afasta responsabilidade que não possa ser excluída por lei; nas relações de consumo, aplicam-se, quando cabíveis, as regras dos arts. 14 e 51 da Lei nº 8.078/1990 (CDC). Limitações de responsabilidade não reduzem direitos indisponíveis do consumidor nem substituem a análise das circunstâncias concretas.
Propriedade intelectual
A licença de acesso não transfere a titularidade do software, da marca ou de outros materiais do Manualess. O uso de programa de computador é disciplinado pelos arts. 2º e 9º da Lei nº 9.609/1998 e, no que couber, pela Lei nº 9.610/1998. Componentes de terceiros permanecem sujeitos às respectivas licenças; direitos e exceções previstos em lei são preservados.
Atendimento e solução de controvérsias
Use manualess.atendimento@gmail.com para solicitar esclarecimentos ou buscar solução direta. Esse canal não impede reclamações perante órgãos de defesa do consumidor, a ANPD ou o Poder Judiciário, conforme o assunto e a legislação aplicável. Em eventual relação de consumo, são preservadas as regras legais de competência e o foro assegurado ao consumidor.